Termos e Condições de Utilização

Identificação do prestador

A plataforma e a marca Instituto Português de Inteligência Artificial (IPIA) são operadas por Instituto Holistico Portugal Ltd, sociedade constituída e registada no Reino Unido (Companies House n.º 16626596), com sede social em 71-75 Shelton Street, Covent Garden, Londres, WC2H 9JQ, Reino Unido (doravante "IPIA", "nós", "nossa" ou "Plataforma").

• Contacto oficial: ola@institutoia.pt
• Domínio oficial: institutoia.pt

Em cumprimento do Decreto-Lei n.º 7/2004 (comércio eletrónico), estes elementos identificam o prestador do serviço.

Definições

Para efeitos destes Termos:

• "Utilizador" / "Aluno": qualquer pessoa que aceda, registe conta ou utilize a Plataforma.
• "Conteúdos": cursos, vídeos, aulas, formações, packs, materiais, textos, projetos, exercícios, certificados e demais elementos disponibilizados.
• "Subscrição": modalidade de acesso recorrente (mensal ou anual) ao catálogo do IPIA.
• "Compra avulsa": aquisição pontual e individual de uma formação ou pack.
• "Formação Gratuita": conteúdos disponibilizados sem custo, mediante registo.
• "Comunidade": espaços de interação entre Utilizadores integrados na Plataforma.
• "Conta": o registo pessoal através do qual o Utilizador acede aos serviços.

Objeto

Os presentes Termos regulam o acesso e a utilização da Plataforma, que disponibiliza formação online em Inteligência Artificial e áreas afins, nas modalidades de Subscrição, Compra avulsa e Formação Gratuita, bem como funcionalidades complementares (área de membros, Comunidade, certificados de conclusão, ferramentas associadas e, quando aplicável, programa de afiliados e ligação a oportunidades profissionais). Os Conteúdos têm finalidade educativa.

Capacidade e elegibilidade

1. A utilização é permitida a pessoas com idade igual ou superior a 16 anos. Os Utilizadores com idade inferior a 18 anos declaram dispor de autorização dos seus representantes legais.
2. Ao registar-se, o Utilizador declara que a informação fornecida é verdadeira, atual e completa, e compromete-se a mantê-la atualizada.
3. O IPIA pode recusar, suspender ou cancelar registos que violem estes Termos ou a lei.

Conta de Utilizador

1. A Conta é pessoal, individual e intransmissível. O Utilizador é o único responsável pela confidencialidade das suas credenciais e por toda a atividade realizada na sua Conta.
2. É proibido partilhar credenciais, permitir o uso da Conta por terceiros, manter acessos simultâneos não autorizados ou criar contas múltiplas para contornar limites ou condições.
3. O Utilizador deve comunicar de imediato qualquer utilização não autorizada da Conta para ola@institutoia.pt.

Serviços, planos e funcionalidades

1. Subscrição "Acesso Total": concede acesso ao catálogo de formações incluído no plano, à Comunidade e às funcionalidades associadas, durante o período subscrito.
2. Compra avulsa: concede acesso à formação ou pack adquiridos, nos termos indicados no momento da compra.
3. Formação Gratuita: disponibilizada sem custo, mediante registo, podendo o IPIA limitar, alterar ou descontinuar o seu âmbito.
4. Certificados: a conclusão de formações pode dar direito a um certificado de conclusão emitido pelo IPIA (ver § 11).
5. Ferramentas e Comunidade: funcionalidades complementares cuja disponibilidade pode variar.
6. O IPIA pode, a todo o tempo, atualizar, melhorar, alterar, adicionar ou descontinuar Conteúdos e funcionalidades, procurando preservar o valor essencial dos serviços contratados.

Preços, pagamentos e faturação

1. Os preços são apresentados em euros, com IVA incluído quando aplicável, e regem-se pelas regras de IVA dos serviços digitais na União Europeia.
2. Os pagamentos são processados pela Stripe. O IPIA não recolhe nem armazena dados de cartão de pagamento, que são tratados exclusivamente pela Stripe em ambiente certificado PCI-DSS.
3. São aceites os meios de pagamento disponibilizados no momento da compra (designadamente cartão e outros métodos suportados pela Stripe).
4. É emitida fatura pelos montantes pagos. O Utilizador é responsável por fornecer dados de faturação corretos (incluindo NIF, quando pretendido).
5. Promoções e preços promocionais: ofertas, descontos e condições especiais (incluindo condições da Bolsa de Estudo IPIA 2026) aplicam-se nos termos divulgados, podem ser limitados no tempo ou em quantidade e não são acumuláveis salvo indicação em contrário.

Subscrições, renovação e cancelamento

1. As Subscrições renovam-se automaticamente no final de cada período (mensal ou anual), pelo preço então em vigor, até que o Utilizador as cancele.
2. O Utilizador pode cancelar a qualquer momento, de forma simples, na área de gestão de subscrição da sua Conta. O cancelamento cessa a renovação seguinte, mantendo-se o acesso até ao fim do período já pago. Não são efetuadas cobranças após o cancelamento.
3. Alteração de preços: o IPIA pode alterar os preços das Subscrições, comunicando-o previamente com antecedência razoável; as alterações aplicam-se à renovação seguinte, podendo o Utilizador cancelar antes de produzirem efeitos.
4. Reembolsos e direito de livre resolução regem-se pela Política de Reembolso.

Propriedade intelectual

1. Todos os Conteúdos e elementos da Plataforma (incluindo textos, vídeos, materiais, imagens, marcas, logótipos, software, design e organização) são propriedade exclusiva do IPIA ou por si licenciados, e encontram-se protegidos por direitos de autor, direitos conexos, direitos de propriedade industrial e demais legislação aplicável.
2. É concedida ao Utilizador uma licença pessoal, limitada, revogável, não exclusiva e intransmissível, exclusivamente para acesso e visualização dos Conteúdos, para fins próprios e não comerciais, durante o período de acesso contratado.
3. É expressamente proibido, salvo autorização escrita do IPIA:
   • copiar, descarregar, gravar, capturar, transferir ou extrair, por qualquer meio, vídeos, aulas ou materiais;
   • reproduzir, distribuir, publicar, comunicar ao público, exibir, ceder, alugar, emprestar ou disponibilizar a terceiros, total ou parcialmente, qualquer Conteúdo;
   • partilhar acessos ou Conteúdos fora da Plataforma;
   • revender, sublicenciar ou explorar comercialmente os Conteúdos;
   • remover, ocultar ou alterar marcas, avisos de direitos ou identificadores;
   • usar os Conteúdos para criar produtos ou serviços concorrentes.
4. A utilização dos Conteúdos é de uso pessoal e intransmissível. A violação das regras desta cláusula constitui infração grave, podendo determinar a suspensão ou encerramento imediato da Conta, sem reembolso, e a responsabilização civil e criminal do infrator, sem prejuízo do direito do IPIA a indemnização.
5. O Utilizador mantém a titularidade dos conteúdos que publique na Comunidade, concedendo ao IPIA uma licença gratuita, mundial e não exclusiva para os alojar, exibir e moderar no âmbito do funcionamento da Plataforma.

Regras da Comunidade

1. A Comunidade destina-se à aprendizagem, partilha e interação respeitosa entre Utilizadores.
2. É proibido, entre outros: vender ou promover cursos, eventos, serviços, produtos ou conteúdos alheios ao IPIA; divulgar ou ligar a sites de terceiros; angariar membros ou criar grupos externos; partilhar, expor ou revender Conteúdos do IPIA; publicar conteúdo ilícito, difamatório, ofensivo, discriminatório, enganoso, spam, ou que viole direitos de terceiros ou a privacidade de outrem.
3. O IPIA pode moderar, editar ou remover conteúdos e suspender ou encerrar contas que violem estas regras, e disponibiliza mecanismos de denúncia e contacto, em conformidade com o Regulamento (UE) 2022/2065 (Regulamento dos Serviços Digitais — DSA).

Certificados

1. A conclusão de determinadas formações pode dar direito a um certificado de conclusão emitido pelo IPIA, que atesta a conclusão dos respetivos conteúdos.
2. O certificado de conclusão não constitui, por si só, grau académico, habilitação profissional regulamentada nem garante reconhecimento por entidades terceiras, salvo se e quando tal for expressamente indicado e devidamente comprovado.

Ferramentas e Conteúdos de Inteligência Artificial

1. A Plataforma pode disponibilizar ou ensinar a utilizar ferramentas de Inteligência Artificial. Quando o Utilizador interagir com sistemas de IA, tal será assinalado, em conformidade com o Regulamento (UE) 2024/1689 (Regulamento da IA).
2. Os resultados gerados por IA podem conter erros, imprecisões ou desatualizações e destinam-se a fins educativos e de apoio. O Utilizador é responsável por validar e pelo uso que deles fizer, não devendo tratá-los como aconselhamento profissional, jurídico, financeiro ou médico.

Disponibilidade, manutenção e alterações do serviço

1. O IPIA envida esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível e funcional, mas não garante funcionamento ininterrupto, atempado, seguro ou isento de erros.
2. Podem ocorrer interrupções para manutenção, atualização, segurança ou por causas alheias ao IPIA (designadamente falhas de fornecedores de alojamento, processamento de pagamentos, integrações ou comunicações, ou casos de força maior). Tais interrupções não conferem, por si só, direito a indemnização ou reembolso.

Condutas proibidas e utilização aceitável

O Utilizador compromete-se a não:

• aceder ou tentar aceder indevidamente à Plataforma, a contas de terceiros ou a áreas restritas;
• utilizar bots, robots, scraping, mineração de dados, engenharia inversa, descompilação ou tentar contornar medidas técnicas de proteção ou de controlo de acessos;
• introduzir vírus, código malicioso ou sobrecarregar, perturbar ou comprometer a Plataforma;
• usar a Plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou que prejudiquem o IPIA ou terceiros.

A violação destas regras pode determinar a suspensão imediata da Conta e a responsabilização do Utilizador.

Programa de afiliados (quando aplicável)

Caso o IPIA disponibilize um programa de afiliados, a participação rege-se por termos específicos próprios, que complementam estes Termos. É proibida a promoção com recurso a spam, a alegações falsas ou enganosas, ou a práticas que prejudiquem a marca; o incumprimento determina a exclusão e a perda de comissões.

Limitação de responsabilidade

1. Os Conteúdos têm finalidade educativa. O IPIA não garante quaisquer resultados específicos, designadamente de emprego, rendimento, aprovação, produtividade ou desempenho.
2. Na máxima medida permitida pela lei aplicável, o IPIA não será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais, lucros cessantes, perda de dados, de oportunidade ou de reputação.
3. Quando exista responsabilidade do IPIA, esta fica limitada ao montante efetivamente pago pelo Utilizador ao IPIA nos 12 meses anteriores ao facto que a originou.
4. Nada nestes Termos exclui ou limita responsabilidades que não possam ser legalmente excluídas, designadamente por dolo ou negligência grave, por danos à vida ou integridade física, nem os direitos imperativos dos consumidores.

Indemnização

O Utilizador obriga-se a indemnizar e a manter o IPIA indemne por quaisquer danos, perdas, custos ou despesas (incluindo honorários razoáveis) resultantes da violação destes Termos, da lei ou de direitos de terceiros, ou da utilização indevida da Plataforma.

Suspensão e cessação

1. O IPIA pode suspender ou encerrar o acesso, sem reembolso, em caso de violação destes Termos, fraude, abuso, partilha de credenciais, utilização indevida dos Conteúdos, chargebacks indevidos ou risco para a Plataforma ou terceiros.
2. O Utilizador pode encerrar a Conta a qualquer momento. A cessação não afeta direitos e obrigações constituídos até essa data nem as cláusulas que, pela sua natureza, devam subsistir (propriedade intelectual, limitação de responsabilidade, indemnização, lei aplicável).

Proteção de dados

O tratamento de dados pessoais rege-se pela Política de Privacidade e pela página RGPD, em conformidade com o RGPD (Regulamento (UE) 2016/679) e o UK GDPR / Data Protection Act 2018.

Alterações aos Termos

O IPIA pode alterar estes Termos a qualquer momento. As alterações são publicadas nesta página, com a respetiva data, e produzem efeitos a partir da publicação. Alterações substanciais que afetem Subscrições serão comunicadas com antecedência razoável. A continuação da utilização após a entrada em vigor implica aceitação.

Disposições gerais

1. Nulidade parcial: a invalidade ou ineficácia de qualquer cláusula não afeta as restantes, que se mantêm em vigor.
2. Não renúncia: a não exigência, pelo IPIA, do cumprimento de qualquer disposição não constitui renúncia a esse direito.
3. Cessão: o Utilizador não pode ceder a sua posição sem consentimento; o IPIA pode ceder a sua posição contratual no âmbito de reorganização ou transmissão do negócio, sem prejuízo dos direitos do Utilizador.
4. Acordo integral: estes Termos e as políticas neles referidas constituem o acordo integral entre as partes quanto ao seu objeto.
5. Idioma: a versão em português de Portugal prevalece sobre quaisquer traduções.
6. Comunicações: as comunicações ao IPIA devem ser dirigidas a ola@institutoia.pt; as comunicações ao Utilizador são feitas para os contactos da Conta.

Lei aplicável e resolução de litígios

1. Estes Termos regem-se pela lei de Inglaterra e País de Gales (sede do prestador), sem prejuízo das normas imperativas de proteção do consumidor do país de residência do Utilizador na União Europeia (designadamente Portugal), que prevalecem sempre que mais favoráveis ao consumidor.
2. Os litígios serão submetidos aos tribunais competentes, sem prejuízo do direito do consumidor de recorrer aos tribunais do seu domicílio e de utilizar mecanismos de resolução alternativa.
3. Resolução alternativa de litígios de consumo (RAL): o Utilizador residente na UE pode recorrer à plataforma de Resolução de Litígios em Linha (ODR) da Comissão Europeia em ec.europa.eu/consumers/odr e, em Portugal, ao centro de arbitragem de conflitos de consumo territorialmente competente.
4. Livro de Reclamações: o IPIA disponibiliza meios de reclamação e dá resposta às reclamações recebidas através de ola@institutoia.pt.

Contactos

Instituto Holistico Portugal Ltd — 71-75 Shelton Street, Covent Garden, Londres, WC2H 9JQ, Reino Unido · ola@institutoia.pt