Enquadramento legal
Esta Política observa a legislação de proteção do consumidor aplicável, designadamente a Diretiva 2011/83/UE (direitos dos consumidores), o Decreto-Lei n.º 24/2014 (contratos celebrados à distância, em Portugal), o Decreto-Lei n.º 84/2021 (conteúdos e serviços digitais) e, no Reino Unido, as Consumer Contracts (Information, Cancellation and Additional Charges) Regulations 2013 e o Consumer Rights Act 2015. Dirigindo-se o IPIA a consumidores na União Europeia, aplicam-se as normas imperativas de proteção do consumidor do país de residência do Utilizador.
Natureza dos serviços (importante)
O IPIA fornece conteúdos e serviços digitais (formação online) com acesso imediato após a compra ou subscrição. Esta natureza determina o regime do direito de livre resolução descrito na § 4.
Modalidades e regras de cancelamento
3.1. Subscrições (mensal e anual)
- Renovam-se automaticamente no fim de cada período, ao preço em vigor.
- Pode cancelar a qualquer momento, na área de gestão de subscrição da sua Conta. O cancelamento cessa a renovação seguinte; o acesso mantém-se até ao fim do período já pago.
- Não há reembolso do período em curso já iniciado e disponibilizado, uma vez que o acesso ao conteúdo digital foi prestado de imediato (sem prejuízo da garantia comercial da § 5 e do direito de livre resolução da § 4).
- Após o cancelamento não são efetuadas novas cobranças.
3.2. Compras avulsas (formações e packs)
- Concedem acesso à formação adquirida pelo período indicado na compra.
- Aplica-se o regime do direito de livre resolução e da garantia comercial descrito abaixo.
3.3. Formação Gratuita
Não envolve pagamento e, como tal, não há lugar a reembolso. O acesso pode ser limitado, alterado ou descontinuado.
Direito de livre resolução (14 dias) e conteúdos digitais
- Em regra, o consumidor dispõe de 14 dias para resolver, sem necessidade de justificação, contratos celebrados à distância.
- Conteúdos digitais com acesso imediato: no momento da compra/subscrição, é solicitado ao Utilizador o consentimento expresso ao início imediato da execução/acesso e o reconhecimento de que, com esse início, perde o direito de livre resolução de 14 dias. Prestado este consentimento e iniciado o acesso, o Utilizador deixa de poder resolver o contrato com fundamento na livre resolução e não há lugar a reembolso com esse fundamento.
- Caso o Utilizador não preste esse consentimento: mantém o direito de livre resolução durante 14 dias. Tratando-se de um serviço (subscrição) cuja execução tenha sido solicitada durante esse período, em caso de resolução o IPIA tem direito a reter o montante proporcional ao serviço efetivamente prestado até à data da comunicação da resolução — não havendo direito a reembolso da parte já utilizada.
Exemplo ilustrativo: numa subscrição mensal cujo acesso foi usufruído durante 10 dias, o eventual reembolso limitar-se-ia à fração proporcional não utilizada do período (aproximadamente dois terços), e não à totalidade do valor pago.
- Como exercer: comunicação inequívoca para ola@institutoia.pt dentro do prazo. O reembolso eventualmente devido é efetuado sem demora injustificada e até 14 dias após a comunicação, pelo mesmo meio de pagamento, através da Stripe.
Garantia comercial de satisfação (voluntária)
- Para além do regime legal, e a título comercial e voluntário, o IPIA oferece uma garantia de satisfação de 14 dias na primeira aquisição de cada Utilizador (primeira subscrição ou primeira compra avulsa): se, nesse prazo, comunicar que pretende cancelar, o IPIA reembolsa o valor pago dessa primeira aquisição.
- Esta garantia aplica-se apenas à primeira aquisição do Utilizador e não a renovações, a aquisições subsequentes nem a promoções expressamente excluídas.
- A garantia comercial não se aplica em caso de utilização abusiva ou de má-fé (ver § 7), designadamente quando se verifique acesso, descarregamento, extração ou partilha substancial dos Conteúdos.
- Esta garantia comercial não afeta nem limita os direitos legais do consumidor.
Como pedir o reembolso
Envie um pedido para ola@institutoia.pt, indicando: o email associado à Conta, a aquisição em causa e o motivo. Confirmaremos a receção e, caso o reembolso seja devido, processá-lo-emos nos prazos indicados, através da Stripe, pelo meio de pagamento original.
Prevenção de abuso, fraude e chargebacks
- O IPIA reserva-se o direito de recusar reembolsos e de suspender ou encerrar contas em casos de utilização indevida, fraude, má-fé, partilha de credenciais, descarregamento, extração ou partilha de Conteúdos, criação de contas múltiplas ou pedidos repetidos e abusivos.
- O acesso a uma parte substancial dos Conteúdos, ou a sua extração/partilha, é considerado incompatível com o pedido de reembolso ao abrigo da garantia comercial.
- Chargebacks (estornos): antes de iniciar uma disputa junto do banco ou emissor do cartão, o Utilizador deve contactar-nos — a maioria das situações é resolvida diretamente e com maior rapidez. O IPIA contestará junto da Stripe os chargebacks indevidos, fraudulentos ou abusivos, apresentando os registos de aceitação dos Termos, de consentimento e de acesso, e poderá suspender as contas associadas e exigir o pagamento dos valores e encargos correspondentes.
Promoções e preços de lançamento
Aquisições efetuadas ao abrigo de promoções, descontos ou condições especiais (incluindo "" e "Bolsa de Estudo IPIA") regem-se por estas regras, salvo condições específicas divulgadas no momento da compra. Os preços de lançamento, quando bloqueados, mantêm-se enquanto a Subscrição se mantiver ativa e ininterrupta.
Reembolsos — meios e prazos
Os reembolsos são efetuados pelo mesmo meio de pagamento utilizado na compra, através da Stripe, sem custos adicionais para o Utilizador, no prazo legal de até 14 dias após a confirmação do direito ao reembolso. O tempo de disponibilização pelo banco/emissor do Utilizador pode variar.
Direitos do consumidor e resolução de litígios
Esta Política não prejudica os direitos imperativos do consumidor. O Utilizador residente na UE pode recorrer à plataforma ODR (ec.europa.eu/consumers/odr) e, em Portugal, ao centro de arbitragem de conflitos de consumo territorialmente competente.
Alterações
Esta Política pode ser atualizada; aplica-se a versão em vigor à data de cada aquisição, publicada nesta página.