§ Aplicação ao Negócio
RGPD aplicado a IA
Também conhecido como: GDPR e IA
O RGPD (Regulamento (UE) 2016/679) aplica-se a qualquer tratamento de dados pessoais por sistemas de IA. Implicações: (a) base legal para treinar modelos com dados pessoais (interesse legítimo é debatido); (b) direito à explicação em decisões automatizadas (art. 22); (c) direito ao esquecimento (modelos têm de poder «esquecer» dados de um titular — tecnicamente difícil); (d) transferências para fora da UE (EUA) requerem mecanismo válido (SCC, certificações). Em 2026 é frequente combinação RGPD + EU AI Act para sistemas de alto risco.
Termos relacionados
Aprender RGPD aplicado a IA na prática
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