§ Aplicação ao Negócio
EU AI Act
Também conhecido como: Regulamento (UE) 2024/1689
EU AI Act (Regulamento (UE) 2024/1689) é a primeira legislação abrangente do mundo sobre IA, aprovada em 2024 e em aplicação faseada desde fevereiro de 2025. Classifica sistemas em 4 níveis de risco: inaceitável (proibidos — scoring social, manipulação subliminar), alto (auditoria obrigatória — recrutamento, crédito, educação, biometria), limitado (transparência — chatbots, deepfakes), mínimo (sem obrigações). Coimas até 35M€ ou 7% volume global. Para PMEs portuguesas, a maioria do uso de IA cai em risco mínimo.
Termos relacionados
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